OrigemCoordenadoria dos Juizados Especiais Federais
Tipo de atoPortaria nº 54 de 30/03/2023
Data de publicaçãoDiário Eletrônico (apenas matérias ADMINISTRATIVAS) nº 63. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.
EmentaAltera a Portaria GACO n. 19, de 28 de abril de 2021.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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PORTARIA GACO Nº 54, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Portaria GACO n. 19, de 28 de abril de 2021.

ADESEMBARGADORA ....................... FEDERAL ........... COORDENADORA .................... DOS ...... JUIZAD

ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o expedientes SEI n. 0004623-38.2023.4.03.8001,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar a parte final do artigo 3º da Portaria GACO n. 19, de 28 de abril de 2021 (7631125), nos seguintes termos:

"Art. 3.º (...), salientando que a distribuição de novos processos no Juizado, a partir da data estipulada no art. 2º, deverá ocorrer com compensação, na proporção de 1/3 para a 1ª Vara-Gabinete e 2/3 para a 2ª Vara-Gabinete, pelo período de 22 meses, ou seja, até 31/03/2023".

image2.jpegArt. 2.º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2023. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Daldice Maria Santana Almeida , Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 30/03/2023, às 21:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

image3.pngA autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 9651517 e o código CRC 1833E6F8.

0004623-38.2023.4.03.80019651517v5

Portaria 54 (9651517)SEI 0004623-38.2023.4.03.8001 / pg. 1